segunda-feira, 22 de março de 2010

PRINCIPIO DA IGUALDADE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS

Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
EM DIREITO PUBLICO 4
PRINCIPIO DA IGUALDADE E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICAS
Niterói/RJ
2010

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.

RESUMO

Este é um trabalho que busca entender o espírito da lei sobre o ser humano, visando sempre dar o tratamento igualitário a todos, mesmo que para tanto tenhamos que nos valer de regras de ajuste aos desiguais, que são todas as pessoas. O foco será o respeito ao próximo, o direito individual e coletivo, a qualidade de vida em relação aos seus direitos, ao ambiente em que vivemos, o relacionamento interpessoal, enfim tudo o que se faz refletir no ser humano enquanto viver em sociedade.
Como tema central será tratado com a previsão legal constitucional e as demais leis com os seus reflexos no cotidiano de cada cidadão, buscando sempre a harmonia.Por sua vez, haverá um estudo quanto às diferenças humanas e jurídicas, bem como as suas conseqüências.
Além disso, mostrar a importância das normas, que por mais numerosas que sejam, necessárias ao bom andamento e posicionamento jurídico dos indivíduos como um ser único, sem distinções, respeitando o principio da igualdade, da isonomia.
Após a introdução, serão apresentados comparativos de diversos ramos do direito, bem como reflexos na vida cotidiana.
Analisaremos alguns dos conceitos e princípios ligados ao tema igualdade, para entender e compreender melhor a necessidade de amparar diferentes pessoas, mesmo existindo legislação constitucional de igualitária origem humana.
Palavras-chave:
Princípios; Igualdade; Isonomia; Constitucional; Sociedade.

SUMMARY
This is a work that it searchs to understand the spirit of the law on the human being, aiming at always to give the equality treatment to all, exactly that for in such a way let us have that being valid in them rules of adjustment to the different ones, that the people are all. The focus will be the respect to the next one, the individual and collective right, the quality of life in relation to its rights, to the environment where we live, the interpersonal relationship, at last everything what it becomes to reflect in the human being while to live in society. As central subject it will be dealt with the constitutional legal forecast and the too much laws with its consequences in daily each citizen, searching always harmony.
In turn, it will have a study how much to the differences legal human beings and, as well as its consequences. Moreover, to show to the importance of the norms, that for more numerous than are, necessary to the good course and legal positioning of the individuals as an only being, without distinctions, respecting the beginning of the equality, of the isonomy. After the introduction, will be presented comparative of diverse branches of the right, as well as consequences in the daily life.
We will analyze some of the concepts and on principles to the subject equality, to understand and to understand the necessity better to support different people, exactly existing constitutional legislation of equality origin human being.
Key words: Principles; Equality; Isonomy; Constitutional; Society.

METODOLOGIA
Este trabalho buscará apóio básico em pesquisas na Internet, leis, Códigos e livros na área Jurídica. Além disso, consulta a artigos e exemplos práticos quanto a situações vivenciadas nos Tribunais de nossa pátria, que serão importantes na condução do trabalho.

INTRODUÇÃO
O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clistenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João sem Terra (John Lackland) assina a Magna Carta Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde se origina o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos dos burgos, os quais o apoiaram na tomada do trono do então Rei Ricardo Coração de Leão.
Trata-se de um princípio jurídico disposto pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 que diz que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos do direito.
Tal princípio deve ser considerado em dois aspectos: o da igualdade na lei, a qual é destinada ao legislador, ou ao próprio Executivo, que, na elaboração das leis, atos normativos, e medidas provisórias, não poderão fazer nenhuma discriminação. E o da igualdade perante a lei, que se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação.Este princípio, como todos os outros, nem sempre será aplicado, podendo ser relativizado de acordo com o caso concreto. Doutrina e jurisprudências já assentam o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites de suas desigualdades, visando sempre o equilíbrio entre todos.

Capitulo I
Análise Constitucional

Basta analisarmos a nossa Constituição Federal de 1988, para já em seus primeiros artigos assim depararmos:
“Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
(...)
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Como regra fundamental, foi instituído pelo legislador constituinte a busca e a proteção por uma sociedade justa, igualitária, protegendo e divulgando um convívio social e digno, onde para tanto, devemos ter em mente objetivos para erradicar toda e qualquer forma de discriminação, promovendo um bem estar social coletivo, com o fito de erradicarmos a pobreza e a marginalização, diminuindo as desigualdades, abolindo todo e qualquer preconceito quanto à origem, a raça, o sexo, a cor, a idade, e quaisquer outras formas de opção do individuo.
Temos um exemplo claro e taxativo de que em nossa pátria, não aceitaremos preconceito, discriminação ou qualquer outro argumento para estigmatizar e prejudicar um cidadão.

Lutaremos sempre pelo direito de igualdade, da isonomia entre as pessoas.
Mas, ao continuarmos com a analise simplesmente constitucional, nos deparamos com a seguinte redação do art. 5º. Vejamos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”
Com isso, confirma-se que em nossa pátria não poderá e não existe discriminação entre indivíduos, quer seja por sexo, raça, crença, cor, etc...
Não pode haver nenhuma forma de distinção entre as pessoas, sejam eles brasileiros ou estrangeiros residentes, indo a norma alem da discriminação, garantindo também todos os direitos fundamentais, ou seja, o direito a vida, a liberdade, a igualdade, etc...
Diante dos olhos do legislador constituinte, bem como o que dita e regulamenta em nossa Constituição Republica Federativa do Brasil de 1988, não há desigualdade entre os indivíduos.

CAPITULO II
ANÁLISE NOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO

Ocorre que na prática, isto não ocorre.
Infelizmente, vivendo em sociedade, temos diversos conflitos sociais e pessoais, onde pra solucionarmos sempre nos valemos de outras leis especificas, pois apenas com a redação da Constituição Republica Federativa do Brasil de 1988, não nos satisfazemos.
Não obstante a Constituição Republica Federativa do Brasil de 1988, prever uma série de proibitivos aos procedimentos de natureza discriminatória ou preconceituosa, em nosso Código Civil somente foi implementado a inteligência do princípio da igualdade, sobretudo entre o sexo (homens e mulheres), no Direito de Família, com o advento do Anteprojeto 634-B/75, do Professor Miguel Reale.
Hoje, com as alterações de ordem meramente periférica a transições conceituais de monta, o nosso novo Código enaltece o fim da chamada "guerra dos sexos" fundada em discrímens injustificáveis.
Exemplo disto foram os textos já revogados dos Códigos Cível e Penal Brasileiro, onde em suas antigas redações, mencionavam e discriminavam a mulher, com termos como “mulher casada”, ou ainda, “mulher honesta”.
Ora, como haver distinção entre marido e mulher, ou ainda, mulher honesta ou desonesta, por simplesmente conceito legal?
Sob a égide do novo Código Civil, não se fala, de "pátrio poder", que deriva do latim patrius, de pater, que exprime a idéia de patriarca, de tudo que se refere ao pai ou procede do pai, denotando supremacia do poder do homem que, estaria a subjugar o poder da mãe.
O art. 1630 do novo Código, com base na realidade social, utiliza a expressão "poder familiar" em substituição ao termo discriminatório "pátrio poder". Inovação que, em análise primeira, poderá dizer-se comezinha devido à caracterização de uma singela alteração da nomenclatura do poder-dever dos pais com relação a seus filhos. Porém, em reflexão, verifica-se a alteração na essência da igualdade entre as pessoas, vez que, desta forma, não mais afirmamos, tal qual a disposição contida no art. 233 do Código de Beviláqua, que o marido era o chefe da sociedade conjugal, chefia esta que era exercida com a colaboração da mulher, como se estivesse tratando de uma relação entre coisas: o homem a principal, a mulher a acessória.
Aliás, igualdade de tratamento se depreendia de vários dispositivos. Uma das mais retumbantes expressões é a contida no parágrafo primeiro do art. 178 do Código Civil vigente que prevê prazo de dez dias, contados do casamento, para que o marido pudesse propor ação de anulação do matrimônio contraído com mulher já deflorada, não havendo reciprocidade se a mulher quisesse valer-se dessa mesma prerrogativa de requerer a anulação, caso a prova de que o homem não fosse virgem e difícil de material comprobatório, ao invés da mulher poder ser ultrajada através de um exame ginecológico.
Assim, com a evolução do Direito, e temos que mudanças foram necessárias para a manutenção do igual e também do desigual, onde todos devem ser protegidos pela lei e pela sociedade.
A máxima repetida à exaustão que sempre se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade: Pensa-se, por exemplo, que justiça é igualdade – e de fato é, embora não o seja para todos, mas somente para aqueles que são iguais entre si; também se pensa que a desigualdade pode ser justa, e de fato pode, embora não para todos, mas somente para aqueles que são desiguais entre si. Já assim dizia Aristóteles :
“Para pessoas iguais o honroso e justo consiste em ter a parte que lhes cabe, pois nisto consistem a igualdade e a identificação entre pessoas; dar, porém, o desigual a iguais, e o que não é idêntico a pessoas identificadas entre si, é contra a natureza, e nada contrário à natureza é bom.”
Essa máxima, tem seus encantos, pois expressa o aspecto eminentemente jurídico da igualdade, pois começa por aludir a tratamento: as pessoas devem ser tratadas como iguais ou desiguais pelo Direito; por causa desse tratamento, têm direitos e deveres. A máxima inicia com a referência à igualdade, que é presumida, sendo a primeira consideração: quem ou o que for considerado igual a outro deve ser igualmente tratado; o tratamento desigual vem (logicamente) depois, ou seja, tem de ser devidamente justificado, mas, se houver um motivo adequado para discriminar, então o tratamento desigual impõe-se. Todavia – prossegue a máxima ao final – o tratamento desigual é a exceção e, portanto, sustenta-se apenas na exata medida da desigualdade, para anulá-la, diminuí-la ou compensá-la.
Assim, devemos sempre não utilizar discrímens, pois estaremos infringindo não somente a norma, mas também ao direito de outrem, porem, devemos ter em mente que quando necessário for, não só devemos como temos a obrigação de utilizar discrímens, para assim darmos ao desigual um tratamento digno e igualitário.
No direito penal, nos deparamos com varias normas dessa natureza, como por exemplo o previsto na Lei 9.459/1997, onde define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, de etnia, religião, ou procedência nacional.
A expressão “mulher honesta”, sabiamente foi substituída por “alguém”, pela alteração imposta pela Lei 11.106/2005, nos crimes previstos no art. 216 (atentado ao pudor mediante fraude).
Nota-se que na evolução do direito, como um aparato protetor da igualdade, não podemos utilizar tratamento engessado, pois cada ser, cada individuo sempre será diferente do outro, e assim necessitamos de mecanismos e normas de ajuste, para garantia dos direitos de todos.

CAPITULO III
O DIREITO MODERNO E AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

Nos dias de hoje, vivendo em sociedade moderna, ainda que busquemos as melhores soluções e alternativas para a evolução humana, obtemos novos pensamentos em relação à isonomia, a igualdade.
Contudo, em uma sociedade dinâmica, não podemos deixar de citar como exemplo, as relações interpessoal is, onde ultrapassamos a barreira da distinção sexual do homem e mulher, pois conforme já citado, somos todos humanos, e assim deveremos ser tratados.
Nos dias de hoje, não é raro nos deparamos com casos diversos de pessoas do mesmo sexo, vivendo sob o mesmo teto, com relações afetivas, ou melhor nomenclatura, homoafetivas, buscando a igualdade de direitos de uma relação, digamos, convencional (homem e mulher).
São muitos casos, onde todos se refletem nos demais ramos do Direito, como previdenciário, familiar, civil, etc...
Casos de adoção, partilha de bens, patrimônio, pensões, que clamam por soluções praticas, que nas entrelinhas das leis, estão sendo resolvidas.
Isto nada mais é que um exemplo clássico de igualdade dos desiguais, pois conforme foi proclamado pela própria Constituição Federativa do Brasil, todos são iguais, sem distinção de raça, cor ou sexo.
Já escreveu sobre o tema o Professor Roberto Arriada Lorea. Vejamos:
A nova definição legal da família brasileira - Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversos dispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange “a promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação” (art. 4º, inciso IV).
Tomando para si essa tarefa, paulatinamente, foram se multiplicando as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ampliavam o conceito de família e consolidavam as decisões da magistratura de primeiro grau que reconheciam as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Tratava-se de afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana implica não apenas que todos são iguais perante a lei, mas também que todos são iguais perante o juiz.
Por uma questão de justiça, convém destacar que ao Poder Judiciário deve ser creditada apenas parte do mérito pelas importantes conquistas alcançadas no âmbito da liberdade sexual. A própria existência, em nossa sociedade, de um expressivo número de demandas pelo reconhecimento do direito à livre expressão sexual assegurada na Constituição Federal, revela, por si só, a maturidade cívica do povo gaúcho, a qual, aliada à competência dos profissionais da advocacia, traduziu-se em iniciativas que encontraram no Poder Judiciário uma resposta adequada à afirmação da cidadania sexual.
No âmbito local, a vigência da Lei estadual nº 11.872, de 2002, já assegurava o acesso ao casamento civil, independentemente de orientação sexual, posto que explicitava, como “atentatório à dignidade humana e discriminatório: proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos” (art. 2º, inciso VIII).
Tratando-se de relações afetivo-sexuais no âmbito familiar, tornava-se insustentável a posição conservadora que ainda pensava o acesso ao casamento civil como um privilégio heterossexual – interpretação que fere a cidadania e dignidade da pessoa, asseguradas no art. 1º, da Constituição Cidadã.
Sabendo-se que no Brasil o casamento civil está submetido ao crivo do Poder Judiciário (art. 1.526 do CC), tornava-se então evidente que não poderia o juiz negar o acesso ao casamento em razão da orientação sexual, sob pena de violar princípios assegurados na Constituição Federal, cujo alcance – relativamente ao livre exercício da sexualidade – fora já explicitado na legislação estadual, justamente para contemplar a orientação sexual do cidadão como integrante do pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Com absoluto ineditismo, a Corregedoria-Geral da Justiça, do TJRS, através do Provimento nº 06/2004, assegurou que “as pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo, que vivam uma relação de fato duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, poderão registrar documentos que digam respeito a tal relação”. Foi, sem dúvida, um passo importante no sentido de democratizar o acesso à tutela estatal, assegurando tratamento igualitário e revelando a orientação sexual do cidadão como um indiferente legal. Contudo, ainda não se alcançara à solução definitiva – e justa – para a questão das uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Agora, esta noção local de família – juridicamente atualizada – se projeta para todo o território nacional. Através da Lei nº 11.340, de 2006, tem-se uma nova regulamentação legislativa da família, juridicamente compreendida como a “comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; independentemente de orientação sexual” (art. 5º, inciso II, e parágrafo único).
A nova definição legal da família brasileira se harmoniza com o conceito de casamento “entre cônjuges” do art. 1.511, do Código Civil, não apenas deixando de fazer qualquer alusão à oposição de sexos, mas explicitando que a heterossexualidade não é condição para o casamento. Derruba-se, enfim, a última barreira – meramente formal – para a democratização do acesso ao casamento no Brasil. Trata-se de uma conquista republicana a ser festejada, cuja magnitude remete a outros episódios históricos, como a normatização do casamento religioso para pessoas não-católicas em 1863, a instituição do casamento civil em 1890, e a aprovação do divórcio em 1977.
É iminente o ajuizamento de ações postulando o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A trajetória da nossa cultura jurídica permite antecipar que a sociedade gaúcha, mais uma vez, será pioneira na efetivação dos Direitos Fundamentais ligados à cidadania sexual.
E temos exemplos de vários tribunais de nossa pátria. Vejamos:
Rio Grande do Sul - Constitucional. Previdenciário. Processo civil. Ação civil pública. Cabimento. Ministério Público. Legitimidade. Abrangência nacional da decisão. Homossexuais. Inscrição de companheiros como dependentes no regime geral de previdência social. 1. Possui legitimidade ativa o Ministério Público Federal em se tratando de ação civil pública que objetiva a proteção de interesses difusos e a defesa de direitos individuais homogêneos. 2. Às ações coletivas não se nega a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local. 3. A regra do art. 16 da Lei n.º 7.347/85 deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), entendendo-se que os limites da competência territorial do órgão prolator, de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas sim, aqueles previstos no art. 93 do CDC. 4. Tratando-se de dano de âmbito nacional, a competência será do foro de qualquer das capitais ou do Distrito Federal, e a sentença produzirá os seus efeitos sobre toda a área prejudicada. 5. O princípio da dignidade humana veicula parâmetros essenciais que devem ser necessariamente observados por todos os órgãos estatais em suas respectivas esferas de atuação, atuando como elemento estrutural dos próprios direitos fundamentais assegurados na Constituição. 6. A exclusão dos benefícios previdenciários, em razão da orientação sexual, além de discriminatória, retira da proteção estatal pessoas que, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abrangidas. 7. Ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a alguém, em função de sua orientação sexual, seria dispensar tratamento indigno ao ser humano. Não se pode, simplesmente, ignorar a condição pessoal do indivíduo, legitimamente constitutiva de sua identidade pessoal (na qual, sem sombra de dúvida, se inclui a orientação sexual), como se tal aspecto não tivesse relação com a dignidade humana. 8. As noções de casamento e amor vêm mudando ao longo da história ocidental, assumindo contornos e formas de manifestação e institucionalização plurívocos e multifacetados, que num movimento de transformação permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materialização das trocas afetivas e sexuais. 9. A aceitação das uniões homossexuais é um fenômeno mundial - em alguns países de forma mais implícita - com o alargamento da compreensão do conceito de família dentro das regras já existentes; em outros de maneira explícita, com a modificação do ordenamento jurídico feita de modo a abarcar legalmente a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo. 10. O Poder Judiciário não pode se fechar às transformações sociais, que, pela sua própria dinâmica, muitas vezes se antecipam às modificações legislativas. 11. Uma vez reconhecida, numa interpretação dos princípios norteadores da constituição pátria, a união entre homossexuais como possível de ser abarcada dentro do conceito de entidade familiar e afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relação da Previdência para com os casais de mesmo sexo dar-se nos mesmos moldes das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais (art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91), quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Rio de Janeiro - AÇÃO ROTULADA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - Sentença terminativa por impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A apelante visa à obtenção de benefício previdenciário perante o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa, inexistindo impossibilidade jurídica da demanda, porque a Lei Estadual nº 285/79, no artigo 29, parágrafo 8º, permite a concessão de benefício aos parceiros homoafetivos - No entanto, em virtude de inépcia da petição inicial e não indicação do pólo passivo, mantém-se o dispositivo da Sentença, com alteração da motivação - Desprovimento da Apelação.

Minas Gerais - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO – CONTRATO - NÃO EXIGÊNCIA - CONCORRÊNCIA DE ESFORÇOS E RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DEFERIDA - COMPENSAÇÃO DE VALOR DEVIDO AO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não existe impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensa o deduzida em juízo não está regulada em lei. Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Não há que se falar em comprovação contratual de sociedade de fato, homoafetiva, a teor do disposto no art. 981 do CC, por esta não se tratar de uma sociedade empreendedora. Na meação a ser paga à apelada, o apelante faz jus a compensação de crédito que possui em relação ao preço do imóvel a ser partilhado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO

Assim, temos que a presente dissertação sobre o tema igualdade constitucional, ou isonomia constitucional, nos dá uma visão mais ampla de como deve ser tratado no âmbito nacional, os diversos casos de indivíduos no Brasil, onde cada um desses, com anseios diversos, sempre preservando o seu direito individual e por conseqüente o coletivo, seja respeitado como ser humano, independente de sua cor, raça, sexo, etc...

A Constituição nos protege de todas as formas, e como o direito é sempre evolutivo, sempre haverá necessidades de ajustes para que sejam reconhecidos os direitos de todos, mesmo que para os iguais, tratamentos iguais, e para os desiguais, tratamentos desiguais, na busca de preservar a dignidade da pessoa humana.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA:

ARISTÓTELES, Política. 3. ed. Brasília p.228, Universidade de Brasília, 1997;
BRASILEIRO, Código Civil;
BRASILEIRO, Código Penal;
BUSCALEGIS.ufsc.br;
DIREITOHOMOAFETIVO.com.br;
DO BRASIL, Constituição da Republica Federativa;
Lei 9.459/1997;
LOREA, Roberto Arriada – A nova definição legal da família brasileiro;
ROTHENBURG, Walter Claudius - Igualdade material e discriminação positiva;
TJRJ;
TRF4.

BIBLIOGRAFIA CITADA:
ARISTÓTELES, Política. 3. ed. Brasília p.228, Universidade de Brasília, 1997;
BRASILEIRO, Código Civil - Art. 1630;
ROTHENBURG, Walter Claudius - Igualdade material e discriminação positiva; http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/32745/public/3274540386-1-PB.pdf;
DO BRASIL, Constituição da Republica Federativa, 1988, Art. 1º, incisos II e III; 3º, incisos III e IV, Art. 5º, incisos I;
LOREA, Roberto Arriada – A nova definição legal da família brasileiro - http://www.direitohomoafetivo.com.br/DOUTRINA/NACIONAL/LOREA%20Arriada%20%20Roberto%20%20%20A%20nova%20definição%20legal%20da%20família%20brasileira.pdf Lei 9.459/1997, art. 1°;
TRF4 - AC 2000.71.00.009347-0, 6ª T., Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 10.08.2005;
TJRJ – AC 2007.001.54863, 12ª C. C’iv., Rel. Dês. Camilo Ruliere, j. 18.03.2008.

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